O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no STF contra decreto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL).
O texto proíbe o uso do gênero neutro em escolas públicas e privadas e em órgãos públicos.
O artigo 1º do decreto estadual visado é o seguinte:
“Fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como aos órgãos ligados à Administração Pública Estadual, a utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.”
A ação assinada pela presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, ressalta que a Constituição da República, já no seu preâmbulo, “identificou como destinação do Estado Democrático de Direito a garantia do ‘exercício dos direitos sociais e individuais’, dentre eles a igualdade”.
O portal jurídico JOTA apresentou parte da argumentação exposta pelo PT na ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar.
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