O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta segunda-feira (24) a prorrogação do prazo de pagamento do empréstimo do Pronampe. Este programa oferece crédito com condições especiais para o desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.
Os empreiteiros agora têm até seis anos para pagar suas contas, em vez de quatro. Além disso, a Lei de Sanções estende o período de carência para 12 meses, pelo que os pagamentos podem começar após um ano de emprego.
Há também um teto para a taxa de empréstimo, que agora é de 6% mais a taxa Selic (atualmente 13,75% ao ano). Outra novidade é que os créditos assinados pela empresa desde 2021 podem ser renegociados.
As mudanças no Pronampe são válidas desde outubro de 2022, quando o governo de Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) sobre o assunto. Entretanto, o texto foi aprovado pelo Senado recentemente, já que MPs precisam ser validadas pelo Congresso em até quatro meses ou perdem efeito.
Sobre o Pronampe
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criado em 2020, durante a pandemia de Covid-19, para ajudar os negócios do país durante a crise. O contratante pode solicitar até 30% do seu faturamento emprestado, com liberação mais rápida e condições especiais.
Em caso de inadimplência, operações não honradas são cobertas pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações), administrado pelo Banco do Brasil.
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