Provavelmente, você deve ter escutado falar da situação do MEI (Microempreendedor Individual) nas últimas semanas. Os brasileiros que se enquadram na categoria correm o risco de perder o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Em outros casos, até continuam a ser consideradas empresas, mas perdem o direito ao Simples Nacional. Ou seja, não terão mais acesso à carga tributária reduzida e simplificada.
A verdade é que é muito simples evitar a perda do MEI. O brasileiro precisa, apenas, seguir alguns passos. É importante mencionar que para se inscrever na categoria, o profissional precisa seguir os critérios estabelecidos pelo Governo Federal, como o pagamento da contribuição obrigatória e o limite de faturamento. Continue lendo esta matéria para saber como não ser excluído do Simples Nacional.
Sou MEI, posso perder meu CNPJ? Entenda
Antes de mais nada, é importante explicar quem pode se tornar MEI. Conforme já mencionado, existem alguns critérios para abrir o CNPJ nessa categoria. O primeiro deles é o limite de faturamento anual, que deve ser de até R$ 81 mil. Além do mais, o brasileiro precisa se enquadrar em uma das atividades permitidas pela Receita Federal. Por fim, é necessário que a pessoa pague a contribuição obrigatória todos os meses e envie a declaração de faturamento todos os anos.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição obrigatória. Ao mesmo tempo, o brasileiro paga seus tributos e contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele corresponde a 5% do salário mínimo federal vigente mais o ISS (Imposto sobre Serviço) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço).
Muitos brasileiros que se enquadram como MEI, no entanto, estão devendo a Receita Federal. O órgão, então, está notificando essas pessoas. Caso seja comprovado que existem débitos, elas têm um prazo para regularizar a situação. Se não, continuam com o CNPJ, mas perdem o benefício do Simples Nacional – que garante uma contribuição simplificada e reduzida, além de benefícios previdenciários.
Outro ponto importante é que a declaração anual de faturamento deve ser enviada ao Governo Federal em todos os maios. Caso contrário, o brasileiro pode ter o seu CNPJ excluído. Novamente, a Receita Federal está notificando as pessoas que estão com alguma pendência nesse sentido. O atraso pode gerar multas.
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Afinal de contas, como posso consultar – e resolver – minhas pendências?
Basta acessar o Portal do Empreendedor, no Gov.br, portal com todos os serviços oferecidos pelo Governo Federal. O acesso é feito por meio deste link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Então, basta clicar em ‘Já sou MEI’ e fazer o login pelo Gov.br. Na área do Microempreendedor, o brasileiro poderá selecionar qual serviço procura. Ou seja, consultar se existe algum pagamento em atraso, bem como fazer a consulta da declaração. Ao escolher a opção desejada, o site o encaminha para os respectivos portais que tratam do tema.
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