De acordo com o Governo Federal, o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) pode aumentar em 2024. Entenda.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pelo Governo Federal para regulamentar os profissionais autônomos. Os brasileiros que fazem o cadastro podem ter acesso a uma série de vantagens. Afinal, eles conseguem emitir nota fiscal. A categoria também contribui para a Previdência Social. Outra vantagem é o sistema de tributação simplificado e reduzido. Mas, também existem as regras de quem se cadastrar como microempreendedor.
Em primeiro lugar, o brasileiro precisa arcar com a contribuição obrigatória todos os meses. Além do mais, o profissional deve realizar uma das atividades permitidas pela Receita Federal. Por fim, o limite de faturamento anual deve ser respeitado. Caso seja ultrapassado, o MEI pode ser removido da categoria. Existe a expectativa de que o valor se reajuste no próximo ano. Continue lendo esta matéria para descobrir o possível valor do faturamento do microempreendedor ano que vem.
Valor do faturamento anual do MEI em 2024 pode mudar; confira
Antes de mais nada, vale mencionar quais são as regras do MEI. A categoria pode ter acesso a uma série de vantagens. A emissão de notas fiscais, por exemplo, garante mais credibilidade e aumenta o número de clientes. Afinal, para prestar serviço para outras empresas ou vender produtos, o profissional deve emitir a nota.
O brasileiro também pode ter acesso a uma carga tributária reduzida e simplificada, por meio do Simples Nacional. O pagamento da contribuição obrigatória acontece pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com o mesmo boleto, ele paga os tributos e contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Naturalmente, também existem as obrigações da categoria. Entre elas, está o limite de faturamento anual, que deve ser de até R$ 81 mil. Caso o valor seja ultrapassado em até 20%, o brasileiro deverá mudar a empresa para ME (Microempresa). Assim, pagará os tributos da nova categoria.
No entanto, se ultrapassar mais do que 20%, a mudança ocorre de forma automática. Ao mesmo tempo, ele deverá arcar com multas e impostos retroativos. Dessa forma, o MEI que está prestes a ultrapassar o faturamento anual, pode sair no prejuízo em algumas situações. Vale destacar que o teto do faturamento da categoria não é reajustado há anos.
Atualmente, existe um Projeto de Lei (PL) que estabelece um limite de faturamento de R$ 144 mil por ano. Ele está sob análise do Congresso Nacional. Se o legislativo aprová-lo, o presidente da República poderá sancionar ou vetar o PL.
Veja também: MEI passará por alteração nas contribuições? Entenda as obrigações!
Sou obrigado a pagar a contribuição obrigatória quando não tenho faturamento?
Sim. O MEI deve arcar com o valor da contribuição obrigatória todos os meses, independentemente do faturamento. Vale destacar que a categoria recebe o piso do INSS, caso atenda aos critérios do benefício. Ou seja, o DAS funciona como a contribuição previdenciária e, portanto, deve ser pago todos os meses, de acordo com a Receita Federal.
Veja também: Conta de luz vai realmente aumentar em dezembro? Saiba mais!
Receba atualizações em nosso grupo de WhatsApp
